Alteração de Dados
Incluir Atividade Remunerada do Condutor
O QUE É?
Serviço para o(a) condutor(a) solicitar inclusão da Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
ETAPAS
1 - Preencher o formulário eletrônico
Preencha o formulário eletrônico abaixo e clique em "avançar" para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração dos dados.
2 - Efetuar o pagamento do DAE
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
1. Condutores que possuem CNH apenas com a categoria A devem atender as seguintes condições:
- Ter completado 21 anos de idade;
- Possuir habilitação por no mínimo 2 anos na categoria A;
- Ser aprovado em curso especializado.
2. CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA - O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa.
3. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da CET-MG, sendo necessário que o(a) condutor(a) observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.
4. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui (na 2ª via, as informações da clínica não serão exibidas).
5. Para consultar as informações da clínica, clique aqui.
6. Para renunciar ao exercício de atividade remunerada, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exercício de Atividade Remunerada.
7. Para renunciar ao exame psicotécnico, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exame Psicotécnico.
8. Não é possível solicitar a inclusão de atividade remunerada e a CNH Definitiva ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
LEGISLAÇÃO
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Retirada da CNH pelo proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
-> Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- DAE de Alteração de dados: R$ 126,71.
- Exame psicológico: R$ 211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70.